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⚖️ RECOMENDAÇÃO | MPTO MANDA GURUPI FAZER CONCURSO PÚBLICO EM 90 DIAS APÓS CONSTATAR AUTARQUIAS FUNCIONANDO SEM SERVIDORES CONCURSADOS
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📅 Segunda-feira, 16 de março de 2026
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8ª Promotoria de Justiça aponta irregularidade e ameaça com Ação Civil Pública em caso de descumprimento
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🚨 O Ministério Público do Tocantins recomendou que a Prefeitura de Gurupi realize concurso público para regularizar duas autarquias que operam sem quadro próprio de servidores concursados. 😤
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🏛️ OS ÓRGÃOS IRREGULARES
🔸 Instituto de Previdência Social de Gurupi
🔸 Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Gurupi
Os dois funcionam com cargos comissionados e servidores cedidos — prática considerada irregular para funções permanentes. ❌
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📋 O QUE FOI DETERMINADO
⏳ Publicar edital de concurso em até 90 dias
📅 Apresentar cronograma completo em até 30 dias
🚫 Parar com novas nomeações comissionadas para funções que deveriam ser de concursados
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⚠️ O descumprimento pode resultar em Ação Civil Pública. 🔨
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📰 Fonte: MPTO
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