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⚖️ JUSTIÇA | TRF-5 TRANCA AÇÃO PENAL CONTRA ESTUDANTE ACUSADA DE TRANSFOBIA E DECIDE QUE OPINIÃO SOBRE GÊNERO É LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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📅 Terça-feira, 17 de março de 2026
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Erika Hilton atuava como assistente de acusação no processo tribunal decidiu por unanimidade pelo arquivamento
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⚖️ A 3ª Turma Criminal do TRF-5, em Recife, decidiu por unanimidade trancar a ação penal contra a estudante de veterinária Isadora Borges, acusada de transfobia por publicações feitas em 2020 no X (antigo Twitter). 🏛️
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📋 O CASO
O processo foi iniciado pelo MPF em fevereiro de 2025 com a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) como assistente de acusação.
As publicações da estudante afirmavam que:
🔹 Mulheres trans não são mulheres
🔹 O DNA original permanece inalterado após intervenções hormonais ou cirúrgicas
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📌 A DECISÃO DO TRIBUNAL
Ao acolher o habeas corpus da defesa, os magistrados entenderam que as declarações configuram manifestação de opinião protegida pela liberdade de expressão sem fundamentos para continuidade da persecução criminal. ✅
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🗂️ O processo foi arquivado em primeira instância.
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